Dados do Trabalho

Título

Proposta de modelo econométrico para rateio interfederativo dos custos com a judicialização para acesso a medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde

Introdução

A crescente judicialização para acesso a medicamentos no Brasil tem sido objeto de amplo debate por parte da justiça, entes federados e sociedade. As discussões no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Grupo de Trabalho (GT) do Ministério da Saúde (MS) (Portaria GM/MS nº 1.131, de 15 de agosto de 2023¹) visam estabelecer mecanismos para o ressarcimento intergovernamental dos custos decorrentes do cumprimento de determinações judiciais que envolvem medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Objetivo

Estimar o modelo econométrico para rateio dos custos com a judicialização para acesso a medicamentos não incorporados ao SUS entre os entes federados do Brasil.

Material e Método

A análise partiu do método desenvolvido pelo Tesouro Nacional para avaliação da situação fiscal dos entes subnacionais, denominado Capacidade de Pagamento² (CAPAG). O método econométrico empregado foi a regressão logística ordinal multivariada, usando a CAPAG por ente federado como variável dependente categorizada em alta, média, baixa e muito baixa. As variáveis independentes pré-selecionadas foram: Produto Interno Bruto (PIB), PIB per capita, população, Índice de Vulnerabilidade Social (IVS), Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), endividamento, poupança corrente e liquidez relativa. Foram utilizados os dados de 2022 obtidos de fontes oficiais como Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística³ (IBGE), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada4 (IPEA), Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento5 (PNUD) e Tesouro Nacional Transparente (TNT). Para selecionar o modelo mais adequado foram utilizados o método stepwise e o software R.

Resultados

Os testes estatísticos aplicados ao conjunto das variáveis independentes mostraram que algumas variáveis do modelo (PIB, PIB per capita, IVS, IDH e população) apresentaram multicolinearidade evidenciada pelo Fator de Inflação da Variância (VIF) e pelas medidas de tolerância. Além disto, essas variáveis não apresentaram significância estatística e não aumentaram o poder de explicação da variável CAPAG, conforme análise do Nagelkerke's Pseudo-R². O melhor ajuste do modelo foi obtido com as variáveis endividamento, poupança corrente e liquidez relativa, que foram validadas pela ausência de multicolinearidade, baixos valores de VIF (≈1,000), altos valores de tolerância (acima de 0,9), significância estatística (p ≤ 0,05) e poder de explicação adequado (Nagelkerke's Pseudo-R²= 0,783).

Conclusões

O modelo econométrico com as três variáveis explicativas da CAPAG (endividamento, poupança corrente e liquidez relativa) mostrou-se apropriado para o rateio linear do montante dos custos com a judicialização para acesso a medicamentos não incorporados ao SUS entre os entes federados, podendo ser empregado no planejamento de políticas públicas.

Palavras chaves

Judicialização, rateio, custos, Capacidade de Pagamento.

Referências Bibliográficas

1. Brasil. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 1.131, de 15 de agosto de 2023. Diário Oficial da União, Brasília, DF; 2023 ago 15.
2. Tesouro Nacional. Capacidade de Pagamento (Capag) [Internet]. Brasília: Tesouro Transparente; [citado 2024 Mar 4]. Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-e-municipios/capacidade-de-pagamento-capag.
3. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística [Internet]. Rio de Janeiro: IBGE; [citado em 2024 Mar 4]. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/
4. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada [Internet]. Brasília: IPEA; [citado em 2024 Mar 5]. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/
5. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Brasil | Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento [Internet]. Nova York: PNUD; [citado em 2024 Mar 7]. Disponível em: https://www.undp.org/pt/brazil